NOMEAÇÃO, POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO
O que é?
Nomeação: É um forma de provimento de cargo público, em caráter efetivo, para cargo isolado ou de carreira. Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. É realizada mediante publicação de Portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.
Posse: É a investidura do servidor em cargo público para o qual foi nomeado, mediante assinatura do respectivo termo de posse no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Quais os requisitos?
Para a efetivação a realização da investidura em cargo público, é necessário atender os seguintes requisitos:
Após a comprovação dos requisitos, mediante apresentação de documentos, a serem divulgados na covocação do candidato, será dado posse a esse, em evento formal de forma individualizada ou coletiva.
Legislação Aplicável:
Lei 8112/1990:
Decreto Nº 9.739, 28.03.2019 - Normas para realização de Concurso Público
Manual de Procedimentos Administrativos da UNIR - Procedimentos para entrega da documentação e posse