DGP/PRAD

HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO DE SAÚDE

 O que é?

Horário especial concedido aos servidores com deficiência, ou para acompanhar seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, sem exigência de compensação de horário (§ 2º e § 3º do art. 98° da Lei nº 8112/90).

O que devo saber para solicitar o horário especial?

São necessário Laudos médicos constatando a deficiência, a fim de submissão à junta médica oficial do SIASS.

Quais os procedimentos?

1. O servidor preenche e assina o formulário, disponível no SEI “Requerimento Horário Esp. Ser/Fam com Deficiência”, anexa atestado médico caracterizador da deficiência preenchido e assinado pelo médico, bem como outros documentos emitidos por outros profissionais da saúde, caso houver. Encaminhar via SEI para a Diretoria de Gestão de Pessoas-DGP.
2. A Diretoria de Gestão de Pessoas envia o processo para a junta médica oficial – SIASS.
3. A junta médica oficial – SIASS convoca o servidor para avaliação do caso e quando se tratar de cônjuge, filhos e/ou outros dependentes, é imprescindível que os mesmos estejam presentes. Após a avaliação, será emitido um laudo médico pericial.
4. O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS devolve o processo para a DGP, que por sua vez despacha-o para a Diretoria de Administração de Pessoal-DAP.
5. O DAP instrui o processo, elabora minuta de portaria com direcionamento do processo para a Pró-Reitoria de Administração.
6. A PRAD emite portaria e solicita publicação no Boletim de Serviço da UNIR e remete o processo para CRD/DAP.
7. CRD/DAP providencia os registros necessários e encaminha à DGP para controle, após, restitui o processo à CRD.
8. A CRD arquiva o processo no assentamento funcional digital do servidor.

FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU FAMILIAR COM DEFICIÊNCIA

Perguntas frequentes:

Como acontece a perícia?

O servidor encaminha documentação comprobatória (laudos, exames e formulário preenchido e assinado) ao SIASS-Rondônia no e-mail: siass.ro@funasa.gov.br. O SIASS entra em contato por telefone com o servidor para realizar agendamento da perícia. Caso a deficiência seja de um dependente, filho ou cônjuge estes também serão periciados. Após realizada a perícia é emitido o laudo pericial com as informações da carga horária de trabalho reduzida e período de concessão. 

O que faço com o laudo emitido?

Deverá instruir processo no SEI com o formulário e laudo somente (não anexar documentos de saúde sigilosos, conforme LGDP) e encaminhar para a DGP dar continuidade nos trâmites administrativos e encaminhamento para PRAD emitir portaria com a concessão do Horário Especial. 

Depois que a portaria for publicada, o que se deve fazer?

 Após portaria publicada, o servidor tem o direito à redução de jornada, devendo então verificar com sua chefia imediata como será a distribuição desta carga horária e registro de ponto.

 FLUXOGRAMA

Dúvidas: encaminhar e-mail para saudedoservidor@unir.br 

LEGISLAÇÃO:

Art. 98, § 2° e 3º da Lei Federal de nº 8112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016);

Orientação Normativa DENOR nº 06/99

Nota Técnica nº 6218/2017-MP

Nota Técnica nº 23/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Ofício Circular nº 58/2017-MP

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP.